LEGISLAÇÃO

 

Federal

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LEI Nº 9394/96 DE 20/12/96, artigos 37 e 39: trata dos cursos de Educação de Jovens e Adultos, na nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº1, DE 05/07/02.
Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos.

 

Estadual

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DELIBERAÇÃO CEE Nº 77/08
Estabelece orientações para a organização e distribuição dos componentes do ensino fundamental e médio do sistema de ensino do Estado de São Paulo

 

DELIBERAÇÃO CEE Nº 82/2009
Estabelece as diretrizes para os Cursos de Educação de Jovens e Adultos em nível do Ensino Fundamental e Médio, instalados ou autorizados pelo Poder Público no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.

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DELIBERAÇÃO CEE N° 90/2009
Estabelece condições especiais para matrícula no ensino médio – EJA, no 2º semestre de 2009.

 

DELIBERAÇÃO CEE Nº 91/2009
Dispõe a respeito de alteração nas Deliberações CEE nºs 82/09 e 90/09

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RESOLUÇÃO SE 3, DE 13-1-2010
Dispõe sobre alterações na organização dos cursos de Educação de Jovens e Adultos, mantidos pelas escolas estaduais

 

INSTRUÇÃO CENP, DE 6-8-2010
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na organização dos cursos de Educação de Jovens e Adultos – EJA, mantidos pelas escolas estaduais